A 17ª Vara Federal de Brasília anulou uma portaria do Ministério da Educação que obrigava a Universidade Brasil a reduzir o número de vagas em seu curso de Medicina.

A instituição impetrou um mandado de segurança contra a Portaria 540, editada em 19 de novembro último. Pelo texto, o curso de Medicina da universidade deveria cortar 77 das 205 vagas abertas anualmente a cada vestibular.

O juiz Diego Câmara entendeu não ter havido tempo para a instituição se defender da medida do MEC.

"Dada a provisória comprovação de que não foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa quando da edição da Portaria 540, de 19 de novembro de 2019, tenho que possui plausibilidade a pretensão anulatória manifestada nesta ação mandamental”, decidiu o magistrado.

A Universidade Brasil é originária das Faculdades Camilo Castelo Branco cujos primeiros cursos de graduação foram autorizados em 1971 e reconhecidos em 1974. Os anos que se seguiram foram dedicados à expansão do número de cursos de tal forma que, no final da década de 1980, a Instituição já contava com um total de 24 (vinte e quatro cursos) de graduação.

Com mais de quatro décadas de experiência na área educacional no ensino básico e na educação superior, a Universidade Camilo Castelo Branco, atualmente, Universidade Brasil, pleiteou e obteve o seu credenciamento como Universidade, reconhecido pela Portaria ministerial 374 de 14/06/1989, publicada DOU de 16/06/1989. Em 03/05/1995, credenciou o Campus Fernandópolis, através da Portaria Ministerial 735 de 06/05/1999, publicada no DOU em 07/05/1999; e o Campus Descalvado.

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